REARP Lei 15265 de 25 Permite Atualizar Imóveis no IR com Taxa Reduzida
Legislação
Meryelle Vieira Soares
Aproveite o REARP! Descubra como a Lei 15.265 de 25 permite a atualização do valor de imóveis no Imposto de Renda
Entenda o REARP em 3 Pontos
O REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial) é um regime instituído pela Lei 15.265/25 para você corrigir o valor dos seus bens (principalmente imóveis) na sua Declaração de Imposto de Renda (IR).
A regra é simples: se seu imóvel vale muito mais hoje do que o valor que consta na sua declaração, você pode atualizá-lo e pagar muito menos imposto no futuro.
1. Por que Atualizar Seu Imóvel?
Seu imóvel antigo está declarado por R$ 100 mil, mas vale R$ 500 mil. Se você vender por R$ 500 mil, o governo cobra imposto sobre a diferença (R$ 400 mil) com alíquotas que variam de 15% a 22,5%.
O REARP resolve isso! Ao atualizar o valor para R$ 500 mil, o imposto na venda futura será ZERO (se não houver mais valorização).
2. Quanto Custa a Atualização?
Para atualizar seu imóvel (e outros bens já declarados) para o valor de mercado (referência: 31/12/2024), você paga o imposto apenas sobre a diferença de valor.
Pessoa Física (PF): A alíquota promocional é de 4% de IRPF.
Pessoa Jurídica (PJ): A alíquota é de 8% no total (4,8% de IRPJ e 3,2% de CSLL).
É um imposto baixo agora para economizar um imposto muito mais alto (15% ou mais) no momento da venda.
3. Prazo e Outras Oportunidades
Prazo: O REARP é por tempo limitado! Você tem apenas 90 dias a partir de 21 de novembro de 2025 para aderir.
Regularização de Bens Não Declarados: O regime também serve para regularizar bens que nunca foram informados à Receita (como criptomoedas ou participações). Neste caso, a alíquota total é de 30% (15% de imposto de renda + 15% de multa), evitando multas e juros de mora muito mais altos em caso de fiscalização.
Veja como a Atualização Patrimonial com o REARP gera economia tributária para a Pessoa Física (PF):
| Situação | Imposto Cobrado | Exemplo (Valorização de R$ 400 mil) |
| Venda Sem REARP | 15% - 22,5% de Ganho de Capital | R$ 60.000,00 de imposto na venda |
| Venda Com REARP | 4% de imposto na atualização | R$ 16.000,00 de imposto na atualização |
| Economia Final | 11% a 18,5% | R$ 44.000,00 economizados! |
O Que Fazer Agora?
Esta é um momento crucial para quem planeja vender imóveis ou precisa de regularização de patrimônio.
Não perca o prazo de 90 dias! A complexidade do cálculo e da adesão exige auxílio profissional.
Procure um Especialista: Devido à complexidade dos cálculos e implicações fiscais do REARP, é fundamental que você procure um contador ou um especialista em direito tributário. Eles poderão analisar sua situação patrimonial individualmente, calcular sua economia (seja você PF ou PJ) e garantir que a adesão seja feita corretamente e dentro do prazo legal.