Alvará Já: Desburocratização do processo de emissão de alvará em Divinópolis

Legislação Imoteca 24/07/2023

O programa "Alvará Já" foi instituído pela Prefeitura de Divinópolis em 2 de dezembro de 2022, com o objetivo de desburocratizar o processo para emissão de alvará de construção no município. A medida permite a expedição do alvará em até cinco dias úteis após o protocolo da documentação. O programa é um modelo de prestação de serviços em que os arquitetos e engenheiros civis assumem suas funções de responsáveis técnicos, enquanto os servidores públicos analisam a viabilidade documental para expedição do alvará. Essa iniciativa torna o processo mais rápido, eficiente e menos burocrático para os cidadãos. Para participar do programa, será necessário apenas a conferência e apresentação da documentação exigida em lei. Os documentos obrigatórios para a emissão da licença de construção nos termos do programa incluem: - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) - Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) originalmente assinada - Comprovante de propriedade ou posse do terreno - Comprovante de demarcação do lote - Cópias de pranchas do projeto arquitetônico em formato digital - ART/RRT/TRT do Projeto de Segurança e Combate a Incêndio e Pânico (PSCIP), quando necessário.